Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 131/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Tarifa Zero Estudantil no transporte público coletivo urbano para estudantes de baixa renda e dá outras providências.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO