Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 131/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação da alínea “a” do Artigo 46 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, para dispor a exclusão de multa para pessoas transmasculinas referente ao atraso no alistamento militar.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL