Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 131/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 26 da Lei nº 14.790, de 30 de dezembro de 2023, para dispor sobre o impedimento de apostar à pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais de transferência de renda do Governo Federal – CadÚnico.
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS