Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1309/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a transparência na utilização de sistemas automatizados de definição ou alteração de preços e estabelece limites ao uso de precificação algorítmica em bens essenciais nas relações de consumo, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Apresentação
20 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS