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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 1309/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a ampliação do horário de funcionamento das creches públicas e a garantia de acesso à educação infantil, e dá outras providências.

Apresentação
28 de março de 2025
Casa
Câmara
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