Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 1307/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).

Apresentação

20 de março de 2026

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Câmara

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🛡️ Segurança Pública ♀️ Direitos da Mulher