Senado FederalTRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
PL 1307/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.
Apresentação
22 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL