Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1306/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.861 de 2004.
Apresentação
21 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.861 de 2004.
UNIÃO