PL 1305/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de forma a permitir a constituição de curatela por escritura pública, quando o curatelado atingir a maioridade.

Apresentação