Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1305/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para tornar obrigatória a inclusão dos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos pais no assento de nascimento.
Apresentação
21 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD