Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1304/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das delegacias possuírem atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica e sexual com acolhimento de psicólogo e assistência social
Apresentação
21 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO