Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1303/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta inciso XIX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de mãe trabalhadora responsável pelo sustento da família.
Apresentação
21 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL