Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1301/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Capitais), para detalhar o procedimento dos encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de transferência de sigilo e estabelecer sanções para o seu descumprimento injustificado.
Apresentação
17 de abril de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP