Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 1299/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Prioriza a competência processual prevista na Lei art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Maria da Penha) em detrimento de competências processuais previstas em outras leis especiais de proteção a vulneráveis.
Apresentação
28 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD