Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 1299/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dificultar a progressão de regime de cumprimento da pena nos casos em que o preso tenha sido condenado por crime praticado com emprego de violência contra crianças.
Apresentação
17 de abril de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD