Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1298/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Assegura às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito à realização gratuita, pelo Sistema Único de Saúde, de procedimento de micropigmentação paramédica ou de tatuagem para a correção, a atenuação ou a cobertura das cicatrizes deixadas pela violência física.
Apresentação
21 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD