Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1297/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, de forma a modificar a incidência de multa e juros na hipótese de atraso na entrega do imóvel por parte da incorporadora ou construtora.
Apresentação
21 de março de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PODE