Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1296/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a regulamentação da publicidade de apostas esportivas e jogos de azar no Brasil, estabelecendo restrições para a proteção da saúde mental e do consumidor, e dá outras providências.
Apresentação
28 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT