Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1296/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acresce dispositivo à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para que todo estojo de munição fabricado no território nacional seja descartável e contenha código de rastreabilidade .
Apresentação
16 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS