Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1296/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.
Apresentação
21 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS