Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1295/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critérios para instituição de datas comemorativas, para permitir que as audiências públicas e consultas ocorram de forma presencial ou por meio remoto.
Apresentação
21 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS