Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1294/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrecenta o art. 473-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do empregado que tenha dependente legal com deficiência.
Apresentação
16 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD