Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1293/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir o conceito de produto essencial, estabelecer rol exemplificativo e disciplinar a disponibilização de produto substituto temporário em caso de vício do produto.
Apresentação
19 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO