Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1293/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o Registro Nacional de Antecedentes Criminais (RNA) para emissão de certidões unificadas com validade nacional, e dá outras providências.
Apresentação
16 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL