Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1293/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a destinação dos bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais e dá outras providências.
Apresentação
21 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS