Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1292/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre o atendimento virtual às mulheres em situação de violência nos municípios sem Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.
Apresentação
19 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO