PL 1292/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença-paternidade.

Apresentação