Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1291/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a vedação de limitação de sessões de terapias multidisciplinares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelos planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
Apresentação
19 de março de 2026
Casa
Câmara
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8
REDE