Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1291/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o § 3º do art. 140 do Código Penal, para que a utilização de elementos referentes à idade se torne qualificadora do crime de injúria.
Apresentação
21 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE