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PL 129/2024

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Regulamenta o uso de celulares e dispositivos tecnológicos nas escolas das redes públicas e privadas de ensino, e dá outras providências.

Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos