Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1289/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que “Dispõe sobre a arbitragem” e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para disciplinar a possibilidade de execução de títulos judiciais e dá outras providências.
Apresentação
16 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP