Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1289/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 13.260, de 16 de março de 2016 – Lei Antiterrorismo – para tipificar como ato de terrorismo a invasão de propriedades rurais e urbanas, públicas ou particulares e a aplicação de ações punitivas aos ocupantes e invasores que os praticarem.
Apresentação
21 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL