Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1288/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de uso abusivo de habilitação ou registro profissional para fins ilícitos, e dá outras providências.
Apresentação
19 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO