Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1287/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever que a postulação a Tribunais de Contas é atividade privativa de advocacia.
Apresentação
19 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE