Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1287/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para determinar aos controladores de bancos de dados públicos a implementação de medidas para coibir a coleta ilícita de dados pessoais.
Apresentação
16 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE