Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 1286/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para explicitar o alcance subjetivo do art. 38 quanto à formalização de atos e contratos por instrumento particular com efeitos de escritura pública.
Apresentação
19 de março de 2026
Casa
Câmara
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8
PODE