Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1286/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a regulamentação das entregas de produtos e mercadorias em condomínios residenciais e dá outras providências.
Apresentação
16 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB