Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1285/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece penalidades para atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito.
Apresentação
16 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT