Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1284/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 para garantir atendimento prioritário nos serviços públicos e privados aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica.
Apresentação
21 de março de 2023
Casa
Câmara
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6
