Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1283/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico.
Apresentação
16 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT