Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1283/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o aproveitamento de créditos presumidos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por empresas e cooperativas de produção e comercialização de mel natural.
Apresentação
21 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL