PL 1282/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para flexibilizar o cumprimento da jornada de trabalho do empregado horista

Apresentação