Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1282/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Isenta de custas cartoriais o devedor de tributos federais que foi objeto de protesto tributário em cartório e aderiu a programa de renegociação ou de parcelamento de dívidas tributárias
Apresentação
21 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB