Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1281/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui § 2º no Art. 3º da Lei 12.764 de 27 de dezembro de 2012, para garantir a referência ao Teste M-Chat ou outro teste similar na caderneta da criança.
Apresentação
16 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PT