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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 1281/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a responsabilidade do Poder Público pela garantia de transporte aos eleitores em dias de eleição, plebiscito e referendo.

Apresentação
21 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos