Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1280/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de Abril de 2012, e a Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992.
Apresentação
18 de março de 2026
Casa
Câmara
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8
PSOL