Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1280/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n° 14.963, de 5 de setembro de 2024, para dispor sobre o comércio de alimentos produzidos de forma artesanal por artesãos em condição de vulnerabilidade econômica.
Apresentação
27 de março de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PL