Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 128/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Veda a cobrança de valor adicional pelo uso de ar condicionado em veículos de aplicativos de transporte de passageiros.
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB