Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 128/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para garantir que todas as mulheres tenham direito à proteção contra a violência política de gênero, sem qualquer distinção.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL