Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1279/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de 16 de março de 2016 para considerar a pedofilia como crime inafiançável e imprescritível.
Apresentação
27 de março de 2025
Casa
Câmara
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1
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6
PSD